Principais diferenças entre auxílio-acidente e auxílio-doença

Apesar dos benefícios terem nomes semelhantes, os requisitos e características são diferentes.

O tema aqui proposto tem a finalidade de auxiliar os leitores a entender como cada beneficio funciona e quando pode ser solicitado.  Afinal, qualquer trabalhador que contribui corretamente para o INSS em algum momento de forma inesperada pode precisar e solicitar o benefício.

Quais são as diferenças do auxilio-acidente e o auxílio-doença?

O auxílio-doença é devido em razão da incapacidade temporária para o trabalho, enquanto o auxílio-acidente é uma indenização que o segurado tem direito quando não se recupera totalmente de uma doença ocupacional ou acidente, na qual fica com sequelas permanentes que reduzem a capacidade para exercer determinadas funções.

Observamos que os dois benefícios têm finalidades diferentes. Sendo assim, explicaremos a seguir como funciona e quais são os requisitos de cada um.

O que é auxílio-doença?

Como já falamos anteriormente o auxílio-doença é um benefício devido ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho temporariamente, seja ele por motivo de doença ou de acidente de qualquer natureza. Contudo, este benefício é dividido em dois, são eles:

  • auxílio-doença previdenciário – o afastamento do segurado é devido a uma doença ou lesão que  não tem relação com o trabalho; (código B-31).
  • auxílio-doença acidentário – é destinado ao trabalhador que tem uma doença ocupacional ou sofra um acidente de trabalho, na qual fica  incapacitado de realizar atividades laborais em um determinado período; (código B-91).

Quem pode solicitar?

O segurado deve cumprir três requisitos, são eles:

  1. ter pelo menos 12 meses de contribuição;
  2. qualidade de segurado;
  3. estar incapacitado para o trabalho por determinado período  e ter a documentação médica que comprove a incapacidade.

ATENÇÃO:  auxílio-doença acidentário não é exigido o período de carência (12 meses de contribuição).

Como funciona o auxílio-acidente?

Este benefício é de cunho indenizatório.

Tem direito ao auxilio-acidente o segurado que sofrer um acidente de qualquer natureza ou se for afetado por uma doença ocupacional, que por consequência geram sequelas permanentes. Sendo assim, reduzindo a capacidade laboral.

Na grande maioria dos casos, este auxílio é concedido para segurados que já receberam o auxílio-doença.

Por quanto tempo recebo o auxílio-acidente e quem pode solicitar?

Se as condições de incapacidade se manter, o benefício obrigatoriamente será pago até a aposentadoria ou falecimento do segurado.

Para requerer o auxílio-acidente o segurado deve se enquadrar em alguns requisitos, são eles:

  1. ter a qualidade de segurado quando sofrer o acidente;
  2. ter sofrido um acidente ou acometido por doença ocupacional;
  3. ter redução da capacidade laboral.

ATENÇÃO: diferente do auxílio-doença, aqui não precisa ter carência de 12 meses de contribuição. Também, quem é contribuinte individual e facultativo não têm direito ao auxílio-acidente.

Posso trabalhar em quanto recebo um dos benefícios?

  • Auxílio-acidente – Como explicado anteriormente, este beneficio é de caráter indenizatório. Logo, o segurado pode continuar trabalhando, até mesmo de carteira assinada.
  • Auxílio-doença – este benefício é concedido ao segurado que está incapacitado para atividades laborais  por um determinado período. Sendo assim, não é permitido receber o beneficio  e trabalhar ao mesmo tempo.

Quais são a data de início de cada benefício?

  • Auxílio-acidente – será concedido no dia seguinte a data de cessação do auxílio-doença, mediante comprovação da redução de incapacidade laboral. Caso o pedido de auxílio-acidente ser precedido do auxílio-doença, a data de início será contado a partir  da data do requerimento no INSS.
  • Auxílio-doença –  a partir do 16º dia de afastamento do trabalho, os dias anteriores são pagos pelo o empregador. Caso o requerimento seja realizado após 30 dias da data do afastamento, o benefício será pago a partir da data do requerimento junto ao INSS.

ATENÇÃO: empregado doméstico, trabalhador avulso, segurado especial, contribuinte individual  e facultativo, o benefício deve ser pago a partir da data do início da incapacidade. Se o requerimento ser realizado 30 dias após a data da incapacidade, o benefício será devido a partir da data do requerimento.

 

 

 

 

Qualidade de segurado, o que significa?

Se você já precisou solicitar algum tipo de benefício para o INSS, certamente já viu falar sobre QUALIDADE DE SEGURADO.

O INSS é como se fosse uma “seguradora”. Sendo assim, para ter direito aos serviços é necessário ter inscrição e contribuições.

O que é qualidade de segurado?

Qualidade de segurado é uma condição que o trabalhador possui devido realizar mensalmente contribuições para o INSS. Se as contribuições estiverem sendo realizadas a QUALIDADE DE SEGURADO estará mantida.

Para o INSS, são considerados segurados aqueles na condição de Empregado, Trabalhador Avulso, Empregado Doméstico, Contribuinte Individual, Segurado Especial e Facultativo.

Também, existem situações em que é possível estar um período sem contribuir, na qual o direito ao benefício ainda é mantido. Essa condição é chamado de “período de graça”.

Como manter a qualidade de segurado?

Segundo o artigo 15 da lei 8.213/91 é possível manter a qualidade de segurado, independente de contribuições.

I – sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente;

II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III – até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV – até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V – até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI – até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

Prorrogação do tempo de qualidade de segurado

O prazo pode ser prorrogado de acordo com a  Lei 8.213/91, quando houver;

Acréscimo de 12 meses: no caso do segurado ter mais de 10 anos de contribuição, de forma ininterrupta ou intercalada, desde que não tenha perdido neste período a qualidade de segurado. Ou seja, mais esses 12 meses o prazo será de 24 meses.

 Acréscimo de 12 meses:  comprovar que esteve desempregado perante o Ministério do Trabalho e Emprego ou  ter recebido o seguro-desemprego. Sendo assim, com o acréscimo de mais 12 meses o período passa a ser de 24 meses.

Também, cumprindo as duas condições o período passará a ser de 36 meses.

Em qual hipótese perco a qualidade de segurado?

Perde a qualidade de segurado quando as contribuições deixam de ser realizadas.

Muitos acabam cumprindo os critérios de ter uma doença que incapacite para o trabalho ou que reduz a capacidade, porém tem o benefício negado pois perderam a qualidade de segurado. 

No  artigo 15 da Lei 8.213/91, no parágrafo 4, diz que:

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Exemplo da perca da qualidade de segurado

Se o último dia de trabalho foi no dia 31 de março de 2019, os 12 meses de prazo terminam em março de 2020. Porém, o recolhimento previdenciário é feito no mês seguinte ao da competência, o vencimento da parcela de março  será no dia 15 de abril de 2020. E a parcela de abril vence no dia 15 de maio de 2020.  Desta forma, a qualidade de segurado é mantida até 15 de maio 2020.

Caso não seja feito contribuição no dia 16 de maio a qualidade de segurado não será mantido. 

Como recuperar a qualidade de segurado?

É necessário contribuir para a Previdência Social por pelo menos 1/2 do tempo de carência exigido para o benefício solicitado. No caso de auxilio doença por exemplo, precisaria de 6 contribuições.

Caso ainda houver dúvidas com relação a qualidade de segurado, recomendamos que procure ajuda de um advogado de sua confiança especialista em direito previdenciário.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Foi considerado inconstitucional o cálculo da Aposentadoria por Invalidez.

A Reforma da Previdência de 13/11/2019 teve mudanças no cálculo da aposentadoria por invalidez. 

Quem se aposentou após a reforma teve o salário do beneficio reduzido.

Porém foi considerada inconstitucional após a decisão do TRF4.

Sendo assim, caso você seja aposentado por invalidez e a sua aposentadoria foi concedida após a reforma, é possível revisar seu benefício e, ainda, ter valores atrasados a receber.

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O que significa aposentadoria por invalidez?

Esse benefício é concedido ao segurado que, por doença ou acidente, esteja total ou permanentemente incapacitado ao trabalho.

É preciso passar por perícia médica do INSS para que seja atestado essa condição.

A aposentadoria pode ser concedida de forma direta pelo INSS ou ainda, quando é constatado que a incapacidade temporária (auxílio-doença) é algo permanente (aposentadoria por invalidez).

Podemos perceber que  esse benefício é muito importante para o trabalhador que não está mais em condições de realizar suas atividades laborativas.

Devido a isso que se deu a discussão sobre como é calculado do benefício.

Quais as mudanças no calculo de aposentadoria por invalidez após a reforma?

Segue quadro a baixo:

 

Antes da reforma da previdência, o cálculo dessa aposentadoria na modalidade não acidentária era realizado da seguinte forma:

  1. Descobrir o valor do beneficio. No cálculo se utilizava as 80% maiores contribuições realizadas desde 07/1994. Neste caso, eram excluídas os 20% das menores contribuições.
  2. Encontrando o salário do benefício, é preciso aplicar uma porcentagem para se chegar, de fato, ao valor do benefício. Antes da reforma, era aplicado um percentual de 100%. Desta forma, se a média fosse R$ 1300,00, consequentemente o aposentado iria receber  R$ 1300,00.

Depois da reforma, teve mudanças na maneira  de calcular o salário de benefício, segue a baixo:

  1. Para descobrir o valor do  benefício, passaram a ser utilizados todos os salários de contribuição após 07/1994.
  2. Encontrado o valor do benefício, o percentual aplicado passou a ser 60% + 2% para cada ano que ultrapassar 15 anos de contribuição para mulheres e 20 anos para homens.

Fica claro, quem se aposentou após a reforma na modalidade não acidentária  teve seu beneficio prejudicado.

Quem tem direito a revisão da aposentadoria por invalidez?

Para quem teve o seu benefício reduzido em decorrência  da concessão de benefício por incapacidade permanente (Aposentadoria por invalidez) após à reforma da previdência, terá direito a revisão do seu cálculo.

Também é possível revisar os benefícios concedidos por meio judicial, bem como, pensões por morte que foram geradas pela aposentadoria por invalidez após a reforma da previdência.

Se você é aposentado por invalidez após 13/11/2019 e identificou a redução no valor do seu benefício, é possível solicitar uma revisão.  

Feito a revisão do beneficio, existe a possibilidade de aumentar o valor do salário e, ainda, ganhar as diferenças dos atrasados que deveriam ter sido pagos.

Vale destacar que a decisão do TRF4 é valido somente para a região sul do país.

Como faço para solicitar a revisão

da aposentadoria por invalidez?

Está bem claro que estes beneficiários foram prejudicados.
Ao ingressar com a ação judicial, é possível receber os atrasados e aumentar o valor do benefício. 

A melhor maneira de rever seus direitos é procurando um advogado especialista em direito previdenciário de sua confiança.