Está precisando de um advogado especialista em Direito Desportivo?

O Direito Desportivo basicamente é um conjunto de diversas áreas do Direito que impactam no esporte.

A atuação no direito desportivo pode envolver a área cível, empresarial, trabalhista, internacional, administrativa, dentre outras. 

Dependendo do caso o advogado do esporte precisará recorrer não só à legislação esportiva específica, mas também à Constituição Federal, Código Civil e CLT.

Assim, em caso de conflito entre o atleta e o clube de futebol referente a atraso de salários, pode ser necessário ingressar com uma ação trabalhista, usando como base a Lei Pelé (Lei 9.615/98) e a CLT.

Também existem outras legislações específicas tratando do assunto, como na Constituição Federal, no Estatuto do Torcedor, no Ato Olímpico, na Lei do árbitro de Futebol, no Código Brasileiro de Justiça Desportiva e nos Regulamentos de Transferência de Atletas.

Direito desportivo também estará envolvido em casos de suspensão de atletas e doping. Direito de imagem, disputas contratuais entre intermediários e clubes, manipulação de resultados, dentre outros.

O Direito Desportivo é o suporte que todo atleta precisa no momento certo e mais importante de sua carreira. É o que garante que o seu valor ou habilidade seja devidamente reconhecido como de fato merece. 

O esporte é hoje um dos pilares da sociedade. Também, não seria demais dizer que não há esporte sem direito desportivo.

As competições de esportes sempre estiveram presentes na evolução humana. A atividade esportiva, não diz respeito apenas ao lazer, mas em atividades organizadas que possuem normas e regras cujos descumprimentos implicam em sanções.

Existem alguns princípios no direito desportivo, afim de orientar as regras de cada esporte, das competições e dos contratos firmados por entidades desportivas e atletas, bem como, eventuais conflitos serem solucionados pelo Judiciário, mediação, conciliação e arbitragem.

• Princípio da boa fé

Tem como base proteger a ética transacional nas relações esportivas convencionais.

As atividades esportivas devem acontecer de forma justa e harmônica, sendo assim é necessário que os envolvidos, seja, eles, atletas, clubes, empresas ou confederações, cumprimento aos deveres da lealdade, cooperação e informação. Ou seja, deve haver entre as partes jogo limpo e boa-fé.

• Princípio da lex specialis derrogat legi generali

Este princípio significa que a regra especial prevalece sobre a regra geral. Este é um princípio geral autêntico que encontra aplicação específica no panorama do direito desportivo. Isso porque põe em vigor, por sua prioridade, a especificidade da atividade desportiva.

• Outros princípios

Falando em princípios do direito desportivo, envolve a Constituição Federal, que prevê:

Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:

I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;

III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;

IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

Destaca-se, ainda na Constituição Federal, a previsão de que o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva.